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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-30.2013.8.26.0296 SP XXXXX-30.2013.8.26.0296
APELAÇÃO – Ação de anulação de concessão de pensão por morte e de suspensão de seu pagamento – Filha solteira de ex-Policial Militar do Estado de São Paulo – Decadência do Direito Material – A anu...
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Moyses Simão Sznifer
Artigo ·
há 14 anos
Cancelamento dos protestos e ônus do credor
Controvérsia decidida pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Cíveis do Paraná, resolveu questão acerca do ônus e responsabilidade do credor em relação à sua omissão na baixa dos títulos que levou...
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